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20 de Janeiro de 2022
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    Analise da hipótese de infiltração do agente na esfera física e virtual - Seção III da lei 12.850/13

    Conteúdo meramente pedagógico para fins de extensão cognitiva.

    Pedro Nespolis, Estudante de Direito
    Publicado por Pedro Nespolis
    há 9 meses

    Logo em seu primeiro artigo da seção III é possível ver que a infiltração do agente ocorre mediante limitações.

    A infiltração do agente será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.

    Assim sendo, entende-se que o legislador se preocupou em manter as medidas cabíveis para, acima de tudo, não ferir princípios constitucionais fundamentais para um processo íntegro.

    A inovação legislativa posta pela lei 13.964/19 foi a inclusão da infiltração virtual.

    Não há como questionar, no mundo globalizado que vivemos hoje, o crescimento largo das comunicações e interação social entre os indivíduos. E como o direito nasce dos conflitos sociais, da necessidade de intervenção para "dizer o direito", a internet vem se tornando, cada vez mais, um alvo dos juristas para novas análises conflituosas.

    Surgiu assim, da necessidade de infiltrações policiais nas relações tecnológicas, o art. 10-A da lei 12.850/13.

    Vejamos o que diz a normatização:

    Art. 10-A. Será admitida a ação de agentes de polícia infiltrados virtuais, obedecidos os requisitos do caput do art. 10, na internet, com o fim de investigar os crimes previstos nesta Lei e a eles conexos, praticados por organizações criminosas, desde que demonstrada sua necessidade e indicados o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, quando possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam a identificação dessas pessoas.


    Uma garantia de que os princípios do processo serão garantidos é o § 7º onde diz que qualquer prova obtida fora dos parâmetros trazidos por este dispositivos serão inválidas para o caso em curso de processo.

    Além disso, ambas as infiltrações - físicas ou virtuais - são admitidas em ultima ratio, ou seja, deve-se buscar outros meios de produção de provas antes de aderir á infiltração do agente.

    É o que estabelece o § 2º e o § 3º, dos artigos 10 e 10-A respectivamente:

    Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.

    Uma diferenciação entre o prazo de duração das infiltrações recai sobre estes dois artigos estudados, onde o art. 10 não delimita um prazo para que se encerre as operações, dizendo apenas que poderá ser renovado após 6 meses, caso haja necessidade comprovada, o que causa discricionariedade das autoridades competentes.

    Por outro lado, as infiltrações virtuais não poderão ser perpetuadas, tendo seu encerramento previsto em 6 meses, ou renovados desde que não ultrapasse 720 dias. Devendo ser especificamente comprovada sua necessidade.

    Vejamos a letra da lei:

    Art. 10-A, § 4º A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, mediante ordem judicial fundamentada e desde que o total não exceda a 720 (setecentos e vinte) dias e seja comprovada sua necessidade.

    Fica restrito assim a utilização deste meio investigativo dentro do lapso temporal estabelecido legalmente.

    Outra característica trazida pelo pacote anticrime foi a possibilidade do agente cair em Estrito Cumprimento Do Dever Legal caso seja necessário esconder sua identidade para obter sucesso nas investigações nas modalidades virtuais. Conforme consta no art. 10-C:

    Art. 10-C. Não comete crime o policial que oculta a sua identidade para, por meio da internet, colher indícios de autoria e materialidade dos crimes previstos no art. 1º desta Lei.

    Todavia, responsabilizar-se-á aquele que se exceder em seus direitos:

    Parágrafo único.O agente policial infiltrado que deixar de observar a estrita finalidade da investigação responderá pelos excessos praticados.

    Nesse mesmo diapasão, segue o artigo 13:

    Art. 13. O agente que não guardar, em sua atuação, a devida proporcionalidade com a finalidade da investigação, responderá pelos excessos praticados.

    Vale ressaltar a extensão do princípio do estrito cumprimento do dever legal que é a inexigibilidade de conduta diversa, conforme o parágrafo segundo deste mesmo artigo.

    Parágrafo único. Não é punível, no âmbito da infiltração, a prática de crime pelo agente infiltrado no curso da investigação, quando inexigível conduta diversa.

    Não se limitando à singelo esclarecimento, mas servindo de norte para entendermos as principais novidades trazidas pela recente lei 13.964/2019, faz se necessário o acompanhamento desse novo método investigativo, uma vez que não se sabe ainda quais os frutos benignos e malignos que porventura sairão de tais circunstâncias.

    - Pedro Nespolis

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